Constitucionalismo Democrático Versus Minimalismo Judicial: Reflexões a partir do Julgamento da ADI N.° 5.543/DF Pela Suprema Corte Brasileira
Resumo
O trabalho analisa a ADI N.° 5.543/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro - STF, que declarou a inconstitucionalidade da vedação temporária à doação de sangue de homens que tiveram relações sexuais com outros homens - HSH e/ou suas parceiras. Verifica-se qual o caminho adotado pelos juízes, para responder: i) se a norma questionada era constitucional; ii) se a decisão do STF fere a competência dos órgãos técnicos-administrativos; e iii) se o STF pode promover transformações sociais na sociedade brasileira. Após apresentação do caso, ele é analisado conforme as correntes do «Constitucionalismo Democrático» e do «Minimalismo Judicial». Ao fim, defende-se que restrição analisada é inconstitucional e que o STF não invadiu tema de competência dos demais poderes, pois cuidou de proteger a dignidade e cidadania de HSH. Ainda, defende-se que o STF pode atuar como um catalisador de mudanças sociais, a partir da adoção de uma abordagem judicial pautada no «Constitucionalismo Democrático».
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Referências
Altera a Lei N.° 10.205, de 21 de março de 2001, para proibir a discriminação com base na orientação sexual de doadores de sangue. Projeto de Lei N.° 2.353, de 28 de junho de 2021. (2021). https://www25.senado.leg.br/ web/atividade/materias/-/materia/148917
Altera as Leis N.° 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e N.° 10.205, de 21 de março de 2001, para adequar a legislação com a recente de-cisão do Supremo Tribunal Federal, garan-tindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais. Projeto de Lei N.° 3.598, de 1 de julho de 2020 (2020). https://www.ca-mara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetrami-tacao?idProposicao=2256640
Altera o Anexo IV da Portaria de Consolidação N.° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos. Portaria N.° 1.682, de 02 de julho de 2020 (2020). https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/ prt1682_03_07_2020.html
Badaró, G. (2019). Legalidade penal e a homofobia subsumida ao crime de racismo: um truque de ilusionista. Jota. https://www.jota. info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/ opiniao-eanalise/artigos/legalidade-penal-e- -a-homofobia-subsumida-ao-crime-de-racismo-um-truquede-ilusionista-24052019
Carbonari, P. (18 de maio de 2016). Brasil desperdiça 18 milhões de litros de sangue ao ano por preconceito. Super Interessante. https:// super.abril.com.br/saude/brasil-desperdica-18-milhoes-de-litros-de-sangue-ao-ano- -por-preconceito
Cardinali, D. (2016). A proibição de doação de sangue por homens homossexuais: uma análise sob as teorias do reconhecimento de Fraser e Honneth. Revista Constituição e Garantia de Direitos, 9(2), 110-136.
Cardinali, D. (2018). A Judicialização dos Direitos LGBT no STF: limites, possibilidades e consequências. Arraes.
Constituição da República Federativa do Brasil (1988). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm
Dantas, I. & Fernandes, B. (maio/agosto de 2019). Constitucionalismo democrático: entre as teorias populares do constitucionalismo e um novo aporte do papel das cortes na democracia. Revista da Faculdade de Direito UFPR, 64(2), 61-88. https://revistas.ufpr.br/ direito/article/view/62962
Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue. Brasília. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N.° 34, de 11 de junho de 2014 (2014). https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/carga20170553/04145350-rdc-anvisa-34-2014.pdf
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Lei N.° 9.868, de 10 de novembro de 1999 (1999). Diário Oficial da União. http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l9868.htm
Gomes, J. (2016). Por um constitucionalismo difuso: cidadãos, movimentos sociais e o significado da Constituição. Revista Direito e Práxis, 7(3), 901-908. https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/ view/25238
Haje, L. (10 de junho de 2020). Projeto insere na lei garantia do direito de homossexuais doarem sangue. Agência Câmara de Notícias. https://www.camara.leg.br/noticias/ 675267-projeto-insere-na-lei-garantia-do-direito-de-homossexuais-doarem-sangue
Honneth, A. (2003). Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais (Tradução de Repa, L.). Editora 34. (Originalmente publicado em 1992).
Ministério da Saúde (2015). Boletim Epidemiológico HIV-AIDS.
Ministério da Saúde (2016). Boletim Epidemiológico HIV-AIDS.
Ministério Público Federal (2020). Manifestação da Procuradoria Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.543/2016. http://www.stf.jus.br/portal/ processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4996495
Moreira, E.; Bunchaft, M. & Limberger, Temis (janeiro - junho de 2016). O casamento entre pessoas do mesmo sexo e a Suprema Corte norte-americana: uma análise sobre o backlash à luz do debate entre constitucionalismo democrático e minimalismo judicial. Revista do Mestrado em Direito da UCBV, 10(1), 227-257. https://portalrevistas.ucb.br/ index.php/rvmd/article/view/6645/4442
Post, R. & Siegel, R. (2007). Roe Rage: Democratic Constitutionalism and Backlash. Faculty Scholarship Series, 42, 373-433. http://hdl. handle.net/20.500.13051/937
Post, R. & Siegel, R. (2009). Democratic Constitutionalism. Em: Balkin, J. & Siegel, R. (editores) (2020). The Constitution in 2020. Oxford University Press.
Redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos. Portaria N.° 158, de 4 de fevereiro de 2016 (2016). https://www.in.gov. br/en/web/dou/-/portaria-n-158-de-4-de-fevereiro-de-2016-22301274
Regulamenta o §4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. Lei N.° 10.205, de 21 de março de 2001 (2001). Diário Oficial da União. http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10205.htm
Regulamenta o art. 26 da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades. Decreto N.° 3.990, de 30 de outubro de 2001 (2001). Diário Oficial da União. https://www2.camara.leg.br/legin/ fed/decret/2001/decreto-3990-30-outubro- -2001-413100-norma-pe.html
Revoga a alínea «d» do inciso XXX do art. 25 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC N.° 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, em cumprimento à ordem judicial. Resolução da Diretoria Colegiada — RDC N.° 399/2020, de 7 de julho de 2020 (2020). https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-399-de- -7-de-julho-de-2020-265632424
Rosenberg, G. (2008). The Hollow Hope: Can Courts Bring About Social Change? (2 ª ed). University of Chicago Press.
Sarmento, D. (2016). Dignidade da Pessoa Humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Fórum.
Sunstein, C. (1999). One case at a time: Judicial minimalism on the Supreme Court. Harvard University Press.
Supremo Tribunal Federal (2011). Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.277/DF e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132/RJ. http://redir.stf.jus.br/ paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&- docID=628635
Supremo Tribunal Federal (2018a). Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.275/DF. http:// www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2691371
Supremo Tribunal Federal (2018b). Recurso Extraordinário n.º 670.422/2012. http://www. stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4192182
Supremo Tribunal Federal (2019). Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/2013 e Mandado de Injunção n.º 4.733/2012. http://www.stf.jus.br/portal/processo /verProcessoAndamento.asp?incidente =4515053
Supremo Tribunal Federal (2020). Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.543/2016. http:// www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4996495
Trevisan, J. (2018). Devassos no Paraíso: a homossexualidade no Brasil, da colônia à atualidade (4ª ed). Objetiva.
Veras, M.; Calazans, G.; Ribeiro, M.; Oliveira, C.; Giovanetti, M.; Facchini, R.; França, I.; Mcfarland, W. (2015). High HIV Prevalence among Men who have Sex with Men in a Time-Location Sampling Survey. AIDS and Behavior, 19(9), 1589-159.
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